| Projeto: |
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PL 721 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-721/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0721-2002 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9. DA LEI N. 13.400, DE 1 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (INCLUI ENTRE OS BENEFICIÁRIOS O CARGO DE DIRETOR GE- RAL DA CÂMARA MUNICIPAL.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BACHAREL / CMSP / DIREITO / DIRETOR GERAL / HONORARIOS ADVOCATICIOS / LEI 13.400/2002 / PENSIONISTA / PERMANENCIA / PROVIMENTO EFETIVO / SERVIDOR APOSENTADO / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 17/03/2003 | | CCJ | Recebido em 17/03/2003 | Encaminhado em 07/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | Encaminhado em 21/02/2005 | | ATM | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 23/02/2005 | | CCJ | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 18/03/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 23/03/2005 | |
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| Encerramento: |
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18/03/2005. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |